Sumário
Acórdão do Tribunal de 13 de Junho de 1978.
British Beef Company Limited contra Intervention Board for Agricultural Produce.
Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division - Reino Unido.
Montantes compensatório monetários.
Processo 146/77.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13 de Junho de 1978 ( *1 )
No processo 146/77,
British Beef Company Limited
contra
Intervention Board for Agricultural Produce
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commercial Court, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade do Regulamento (CEE) n.o 2424/76 da Comissão, de 5 de Outubro de 1976, que altera os montantes compensatórios monetários (JO L 275, p. 1).
Decisão:
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1) |
O Regulamento n.o 2424/76 da Comissão, de 5 de Outubro de 1976, era aplicável às exportações efectuadas em execução de contratos concluídos anteriormente à data da sua promulgação. |
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2) |
A análise da questão suscitada não revelou a existência de elementos que afectem a validade deste regulamento. |
( *1 ) Língua do processo: inglês.