Incumprimento de Estado Não transposição no prazo estabelecido Directiva 2006/73/CE
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Março de 2009.
Comissão das Comunidades Europeias contra República da Polónia.
Incumprimento de Estado - Directiva 2006/73/CE - Não transposição no prazo estabelecido.
Processo C-143/08.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Março de 2009 – Comissão / Polónia
(Processo C‑143/08)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2006/73/CE – Não transposição no prazo estabelecido»
Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (JO L 241, p. 26) |
Dispositivo
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1) |
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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2) |
A República da Polónia é condenada nas despesas. |