Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-14/72

—

As disposições legislativas da República Federal da Alemanha que instituem o direito a prestações a favor dos trabalhadores e seus familiares atingidos por tuberculose activa que necessita de tratamento cabem no âmbito de aplicação do Regulamento n.o 3 do Conselho, devendo as referidas prestações ser qualificadas como «prestações de doença», na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o deste regulamento, desde que estes trabalhadores provem o cumprimento dos períodos mínimos de seguro exigidos por estas disposições.

—

Por conseguinte, a totalização dos períodos de seguro compridos em diferentes Estados-membros deve fazer-se de acordo com os artigos 16.o e seguintes do Regulamento n.o 3.

—

O disposto no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento n.o 4, nos termos do qual «se os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um Estado-membro não atingirem, no seu conjunto, seis meses, não será concedida nenhuma pensão ao abrigo da referida legislação», não é aplicável às prestações previstas pela legislação da República Federal da Alemanha, já referida.

—

Um Estado-membro não é obrigado a tomar em consideração os períodos de seguro que outro Estado-membro tinha obrigação de considerar, quando essa obrigação resultar de convenção assinada por este Estado com um Estado terceiro.