Sumário
Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1963.
Forges de Clabecq contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Processo 14-63.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Dezembro de 1963 ( *1 )
No processo 14/63,
Forges de Clabecq
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Recurso de anulação da decisão individual da Alta Autoridade, datada de 5 de Dezembro de 1962 e notificada à recorrente em 23 de Janeiro de 1963, que inclui, nas tonelagens que servem de base à contribuição, 20682 toneladas de sucata que a recorrente alega ter adquirido antes de 1 de Abril de 1954, data da entrada em vigor da Decisão 22/54, de 26 de Março de 1954, mas que recebeu após essa data.
Decisão:
É negado provimento ao recurso.
( *1 ) Língua do processo: francês.