Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-136/77

N.º do Acórdão
61977CC0136
Data
03/05/1978

Sumário

Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 3 de Maio de 1978.
A. Racke contra Hauptzollamt Mainz.
Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Rheinland-Pfalz - Alemanha.
Montantes compensatórios monetários.
Processo 136/77.


Texto da decisão

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 3 de Maio de 1978 ( *1 )

Conclui que se deveria responder às questões colocadas pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz no sentido de que o processo não revelou qualquer elemento que permita pôr em dúvida a validade do Regulamento n.o 2021/75, determinante para a decisão do processo principal.

( *1 ) Língua original: alemão.