Sumário
Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 8 de Fevereiro de 1979.
SA Salumificio di Cornuda contra Administrazione delle finanze dello Stato.
Pedido de decisão prejudicial: Corte suprema di Cassazione - Itália.
Organização comum de mercado no sector da carne de bovino - Claúsula de salvaguarda.
Processo 130/78.
Texto da decisão
GERHARD REISCHL
apresentadas em 8 de Fevereiro de 1979 ( *1 )
|
«1) |
A notificação de uma medida de salvaguarda, ao abrigo do artigo 16.o do Regulamento n.o 14/64 do Conselho, por um Estado-membro aos outros Estados-membros e à Comissão, que deve ser feita o mais tardar até à data da entrada em vigor da medida, é uma condição da sua entrada em vigor. Um direito nivelador complementar aplicável às importações provenientes de países terceiros, não previsto no artigo 5o do Regulamento n.o 14/64, que é cobrado por meio de uma medida de salvaguarda não notificada na acepção do artigo 16.o desse regulamento, constitui um encargo de efeito equivalente à cobrança de direitos aduaneiros na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento n.o 14/64. Essa disposição é directamente aplicável pelos órgãos jurisdicionais nacionais. |
|
2) |
O artigo 1.o da Decisão 66/474 da Comissão obriga a República Italiana a suprimir, a partir de 28 de Julho de 1966, as medidas de salvaguarda que instituíram um direito nivelador complementar correspondente a 60 % do direito nivelador fixado em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento n.o 14/64. Essa obrigação é de natureza a produzir efeitos directos nas relações entre o Estado-membro que é seu destinatário e os interessados aos quais atribui direitos que o juiz nacional deve salvaguardar.» |
( *1 ) Língua original: alemão.