Sumário
Conclusões do advogado-geral Van Gerven apresentadas em 24 de Janeiro de 1989.
Knoeckel, Schmidt & Cie, Papierfabriken AG contra Hauptzollamt Landau/Pfalz.
Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Rheinland-Pfalz - Alemanha.
Restituições à produção no sector dos cereais e do arroz - Amido proveniente em parte de milho e em parte de produtos à base de açúcar.
Processo 13/88.
Texto da decisão
Conclusões do advogado-geral Van Gerven apresentadas em 24 de Janeiro de 1989. - SOCIEDADE KNOECKEL, SCHMIDT & CIE, PAPIERFABRIKEN AG CONTRA HAUPTZOLLAMT LANDAU. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO FINANZGERICHT RHEINLAND-PFALZ. - RESTITUICOES A PRODUCAO NO SECTOR DOS CEREAIS E DO ARROZ - AMIDO DERIVATO PARCIALMENTE DE MILHO E PARCIALMENTE DE PRODUTOS A BASE DE ACUCAR. - PROCESSO 13/88.
Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00337
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O advogado-geral Walter Van Gerven apresentou as suas conclusões em 24 de Janeiro de 1989 (*). Concluiu propondo que o Tribunal declarasse:
O n.° 3 do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, pode, validamente, subordinar a concessão de uma restituição à condição de que seja apresentada uma declaração indicando que o amido ou a fécula a utilizar não foram obtidos a partir de outra matéria prima que não o milho, o trigo, o arroz ou a batata.
(*) Língua original: neerlandês.