Sumário
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 16 de Março de 1978.
Leonardo Leonardini contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 115/76.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
16 de Março de 1978 ( *1 )
No processo 115/76,
Leonardo Leonardini
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Pedido de pagamento pela Comissão de indemnização por perdas e danos.
Decisão:
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada:
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ao pagamento de juros de mora à taxa de 8 % ao ano sobre 382361 BFR, desde 1 de Setembro de 1968 até 9 de Junho de 1972, inclusive, e sobre 238975 BFR, desde 10 de Junho de 1972 até 30 de Setembro de 1976, inclusive; |
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ao pagamento de juros fixados judicialmente à taxa de 8 % ao ano sobre o montante assim liquidado de juros compensatórios, desde 1 de Outubro de 1976 até à data do pagamento deste montante. |
( *1 ) Língua do processo: francês.