Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-114/77

N.º do Acórdão
61977CC0114
Data
29/06/1978

Sumário

Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 29 de Junho de 1978.
Claude Jacquemart contra Comissão das Comunidades Europeias.
Subsídios por cessação de funções.
Processo 114/77.


Texto da decisão

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 29 de Junho de 1978 ( *1 )

«1)

Condenar a Comissão a pagar a Claude Jacquemart uma soma igual à diferença entre o subsídio por cessação de funções recebido e um subsídio por cessação de funções calculado com aplicação do coeficiente corrector de 157,8 % ao seu último vencimento base.

2)

Decidir que este montante vença juros à taxa de 6 % ao ano a partir de 22 de Fevereiro de 1977 até à data do pagamento.»

( *1 ) Língua original: inglês.