Sumário
Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 26 de Maio de 1976.
Giordano Frecassetti contra Amministrazione delle finanze dello Stato.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Genova - Itália.
Processo 113-75.
Texto da decisão
JEAN-PIERRE WARNER
apresentadas em 26 de Maio de 1976 ( *1 )
|
1) |
Exceptuando os casos de mercadorias declaradas no momento da entrada em entreposto, o «dia da importação» referido no artigo 17.o do Regulamento n.o 19 e no artigo 15.o do Regulamento n.o 120/67/CEE é o dia no decurso do qual o serviço aduaneiro aceita a declaração de importação em causa, sem se cuidar da questão de saber se as mercadorias foram desalfandegadas de uma só vez ou por fracções e se a taxa do direito nivelador foi posteriormente alterada. |
|
2) |
A recomendação da Comissão, de 25 de Maio de 1962, relativa à data a tomar em consideração para a determinação da taxa do direito aduaneiro aplicável às mercadorias declaradas para consumo, não se aplica em matéria de direitos niveladores agrícolas comunitários. |
( *1 ) Língua original: inglês.