Itália Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Genova
Sumário
Acórdão do Tribunal de 15 de Junho de 1976.
Giordano Frecassetti contra Amministrazione delle finanze dello Stato.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Genova - Itália.
Processo 113-75.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15 de Junho de 1976 ( *1 )
No processo 113/75,
Giordano Frecassetti
contra
Amministrazione delle finanze dello Stato
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunale di Genova, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da noção de «dia da importação» para efeitos da determinação do direito nivelador aplicável aos cereais (artigo 17.o do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, e artigo 15.o do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967).
Decisão:
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1) |
O «dia da importação» referido no artigo 17.o do Regulamento n.o 19 e no artigo 15.o do Regulamento n.o 120/67 é aquele em que a declaração de importação da mercadoria é aceite pelo serviço aduaneiro. |
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2) |
Pelas razões acima referidas, a recomendação da Comissão, de 25 de Maio de 1962, relativa à data a tomar em consideração para a determinação da taxa do direito aduaneiro aplicável às mercadorais declaradas para consumo não pode aplicar-se aos direitos niveladores. |
( *1 ) Língua do processo: italiano.