Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-111/76

N.º do Acórdão
61976CC0111
Data
28/04/1977

Sumário

Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 28 de Abril de 1977.
Officier van Justitie contra Beert van den Hazel.
Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof Amsterdam - Países Baixos.
Processo 111-76.


Texto da decisão

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 28 de Abril de 1977 ( *1 )

Conclui que o Tribunal declare que o Regulamento n.o 123/67, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, proíbe regulamentações nacionais que limitem quantitativamente a produção de carne de aves de capoeira.

( *1 ) Língua original: francês.