Sumário
Acórdão do Tribunal de 15 de Junho de 1976.
John Mills contra Banco Europeu de Investimento.
Processo 110-75.
Texto da decisão
ACÓRDÃO INTERLOCUTÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15 de Junho de 1976 ( *1 )
No processo 110/75,
John Mills
contra
Banco Europeu de Investimento
Objecto:
Anulação da decisão de pôr fim às funções do recorrente no Banco Europeu de Investimento contida numa carta datada de 29 de Julho de 1975.
Decisão:
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1) |
O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre qualquer litígio entre o Banco Europeu de Investimento e os seus agentes. |
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2) |
É rejeitada a questão prévia de inadmissibilidade. |
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3) |
O processo é deferido à Primeira Secção. |
( *1 ) Língua do processo: francês.