França Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation
Sumário
Acórdão do Tribunal de 10 de Outubro de 1973.
G. Fiege contra Caisse régionale d'assurance maladie de Strasbourg.
Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França.
Processo 110-73.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10 de Outubro de 1973 ( *1 )
No processo 110/73,
G. Fiege
contra
Caisse régionale d'assurance maladie de Strasbourg
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour de cassation de Paris, Secção Social, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10.o do Regulamento n.o 3, 30.o do Regulamento n.o 4, e do Regulamento n.o 109/65/CEE do Conselho da Comunidade Económica Europeia, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.
Decisão:
|
1) |
As disposições do artigo 30.o do Regulamento n.o 4 não são aplicáveis às transferências de pensões de invalidez. |
|
2) |
O Anexo A do Regulamento n.o 3, na antiga redacção, implica que as instituições francesas devem respeitar os direitos adquiridos na Argélia, antes de 19 de Janeiro de 1965, por um trabalhador migrante. |
|
3) |
O facto de esses direitos terem sido reconhecidos por uma instituição argelina antes de 19 de Janeiro de 1965 não elimina as obrigações das instituições francesas, mesmo se o pedido de transferência só foi apresentado a essas instituições após a entrada em vigor do Regulamento n.o 109/65/CEE. |
|
4) |
Um trabalhador migrante que, antes de 19 de Janeiro de 1965, residiu no território francês, na acepção do Anexo A do Regulamento n.o 3, pode dirigir o seu pedido à última instituição francesa na qual esteve anteriormente inscrito. |
( *1 ) Língua do processo: francês.