Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-11/63

N.º do Acórdão
61963CJ0011
Data
19/03/1964
Fonte
eur-lex.europa.eu

Sumário

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 19 de Março de 1964.
Robert Lepape contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Processo 11-63.

Texto da decisão

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

19 de Março de 1964 ( *1 )

No processo 11/63,

Robert Lepape

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Pagamento de despesas de mudança de residência e de ajudas de custo.

Decisão:

1)

a)

O Tribunal regista a oferta da Alta Autoridade de pagar ao demandante, como saldo definitivo, a quantia de 12364 BFR, a qual, segundo as indicações da Alta Autoridade, resulta da rectificação das contas de ajudas de custo das viagens em missão efectuadas pelo demandante entre 1 de Março e 17 de Abril de 1961;

b)

A Alta Autoridade é condenada a pagar ao demandante juros sobre o montante referido na alínea a), à taxa de 4,5 %, contados desde o dia da propositura da acção até ao dia do pagamento efectivo da importância devida.

2)

A Alta Autoridade é condenada a pagar ao demandante a quantia de 2920 BFR, acrescida de juros à taxa de 4,5 %, contados desde o dia da propositura da acção até ao dia do pagamento.

3)

É negado provimento à acção na parte restante.

( *1 ) Língua do processo: francês.