Sumário
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 1964.
Charles Muller contra Comissão da Comunidade Económica Europeia.
Processos apensos 109/63 e 13/64.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
16 de Dezembro de 1964 ( *1 )
Nos processos apensos 109/63 e 13/64,
Charles Muller
contra
Comissão da Comunidade Económica Europeia
Objecto:
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1. |
Anulação:
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2. |
Pagamento de uma indemnização a C. Muller. |
Decisão:
Os recursos nos processos apensos 109/63 e 13/64 são julgados inadmissíveis ou improcedentes.
( *1 ) Língua do processo: francês.