Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-109/63

N.º do Acórdão
61963CJ0109
Data
16/12/1964

Sumário

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 1964.
Charles Muller contra Comissão da Comunidade Económica Europeia.
Processos apensos 109/63 e 13/64.


Texto da decisão

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

16 de Dezembro de 1964 ( *1 )

Nos processos apensos 109/63 e 13/64,

Charles Muller

contra

Comissão da Comunidade Económica Europeia

Objecto:

1.

Anulação:

da decisão tácita da Comissão pela qual esta indeferiu o pedido de C. Muller, de 28 de Agosto de 1963, de que lhe fosse atribuída uma classificação correspondente à carreira A 4/A 5, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1962,

da decisão da Comissão pela qual C. Muller foi classificado no grau B 1, escalão 6,

da decisão do Sr. van Gronsveld, de 11 de Setembro de 1963, que retira a C. Muller a qualidade de substituto do chefe da Divisão «Vencimentos e ajudas de custo», Sr. Blenkers,

da decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1963, na qual se baseou a decisão anterior;

2.

Pagamento de uma indemnização a C. Muller.

Decisão:

Os recursos nos processos apensos 109/63 e 13/64 são julgados inadmissíveis ou improcedentes.

( *1 ) Língua do processo: francês.