Sumário
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 26 de Fevereiro de 1976.
Dietrich Kurrer contra Conselho das Comunidades Europeias.
Processo 101-74.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
26 de Fevereiro de 1976 ( *1 )
No processo 101/74,
Dietrich Kurrer
contra
Conselho das Comunidades Europeias
Objecto:
Pedido de pagamento de determinadas somas nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários.
Decisão:
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1) |
O Conselho das Comunidades Europeias é condenado a reembolsar ao recorrente as despesas bancárias ocasionadas pelas transferências para a conta bancária deste na República Federal da Alemanha do subsídio que lhe era devido nos termos do artigo 73.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos Funcionários. |
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2) |
Todos os outros fundamentos são considerados improcedentes. |
( *1 ) Língua do processo: francês.