Sumário
Acórdão do Tribunal de 18 de Novembro de 1975.
Société CAM SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 100-74.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18 de Novembro de 1975 ( *1 )
No processo 100/74,
Société CAM SA
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Anulação do Regulamento (CEE) n.o 2546/74 da Comissão, de 4 de Outubro de 1974, relativo a certas medidas a tomar quanto aos certificados que contêm a fixação prévia do direito nivelador na importação ou da restituição no sector dos cereais e do arroz na sequência do aumento do nível de preços limiar com efeitos a partir de 7 de Outubro de 1974.
Decisão:
O recurso é julgado improcedente.
( *1 ) Língua do processo: francês.