Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-10/76

N.º do Acórdão
61976CC0010
Data
13/07/1976
Fonte
eur-lex.europa.eu

Sumário

Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 13 de Julho de 1976.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
Empreitadas de obras públicas.
Processo 10-76.

Texto da decisão

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 13 de Julho de 1976 ( *1 )

Ao não ter dado cumprimento no prazo devido à Directiva do Conselho de 26 de Julho de 1971, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

( *1 ) Língua original: alemão.