Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-10/69

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Por decisão de 18 de Fevereiro de 1969, entrada no Tribunal de Justiça em 25 de Fevereiro de 1969, o tribunal de commerce de Bruxelles apresentou, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, uma questão destinada a obter a interpretação do artigo 85.o do Tratado e dos regulamentos de execução.

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A interpretação solicitada diz respeito «aos efeitos da validade provisória reconhecida aos acordos notificados nos prazos previstos à Comissão da Comunidade Económica Europeia, mas antes de esta ter iniciado o procedimento previsto no artigo 9o do Regulamento n.o 17».

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A Comissão alega que, neste caso, um primeiro acordo relativo à distribuição e venda de máquinas de escrever e calcular para escritório, celebrado em 1 de Julho de 1961 entre a sociedade Portelange, por um lado, e a sociedade SCM International de Lausana, por outro, foi notificado em conformidade com o artigo 5o do Regulamento n.o 17.

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O acordo complementar, celebrado posteriormente, relativo à distribuição e venda de máquinas fotocopiadoras, e que constituiria um acordo autónomo, distinto do contrato precedente, não foi notificado, daí resultando que a questão apresentada ao Tribunal de Justiça pelo tribunal de commerce de Bruxelles não teria fundamento neste caso e, consequentemente, seria inadmissível.

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O artigo 177.o do Tratado, baseado numa nítida separação de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal, não permite que este aprecie os factos do processo em causa nem que julgue os fundamentos dos pedidos de interpretação.

6

A questão de saber se as disposições ou os conceitos de direito comunitário cuja interpretação é solicitada são efectivamente aplicáveis ao processo em causa não é da competência do Tribunal, incumbindo antes ao órgão jurisdicional nacional.

7

Desde que um órgão jurisdicional solicite a interpretação de um texto comunitário ou de um conceito jurídico relacionado com tal texto, deve considerar-se que aquele órgão entende como necessária a referida interpretação para a solução do litígio que aprecia.

8

Por conseguinte, a excepção suscitada pela Comissão não pode ser acolhida.

9

A redacção do artigo 85.o do Tratado é caracterizada pela formulação de uma norma proibitiva (n.o 1) e seus efeitos (n.o 2), temperada pelo exercício de um poder de concessão de derrogações a esta norma (n.o 3).

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Assim, a aplicação da nulidade a um determinado acordo ou a algumas das suas cláusulas pressupõe que esse acordo seja abrangido pelo n.o 1 do referido artigo e que não lhe possam ser aplicadas as disposições do n.o 3.

De forma a que os interessados possam invocar as disposições do n.o 3 do artigo 85o, o Regulamento n.o 17 prevê que os acordos ou decisões definidos no n.o 1 do artigo 85.o devem ser notificados à Comissão.

12

No caso de um acordo ter sido notificado em conformidade com o Regulamento n.o 17, a notificação não pode implicar que tal acordo seja abrangido pela proibição do n.o 1 do artigo 85.o

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A questão de saber se tal acordo é efectivamente proibido resolve-se pela apreciação de elementos económicos e jurídicos que não podem ser considerados adquiridos sem que seja expressamente verificado que o caso, considerado na sua individualidade, não apenas reúne os elementos enunciados no n.o 1 do referido artigo, mas ainda que não justifica a derrogação prevista pelo n.o 3.

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Enquanto essa verificação não existir, qualquer acordo devidamente notificado deve ser considerado válido.

15

Dada a inexistência de possibilidades jurídicas eficazes que permitam aos interessados acelerar a adopção de uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 85o, cujas consequências são tanto mais graves quanto o prazo necessário para obter tal decisão é consideravelmente longo, seria contrário ao princípio geral da segurança jurídica deduzir do carácter não definitivo da validade de acordos notificados a conclusão de que, enquanto a Comissão não tiver tomado uma decisão a seu respeito por força do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado, a sua eficácia é parcial.

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Embora o facto destes acordos terem plena eficácia possa originar inconvenientes práticos, as dificuldades que poderiam resultar do carácter incerto das relações jurídicas baseadas em acordos notificados seriam muito mais prejudiciais.

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Se a Comissão considerar que a execução de um acordo notificado infringe as regras da concorrência, incumbe-lhe adoptar, nos prazos previstos, uma decisão ao abrigo quer do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado quer do n.o 6 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17.

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Desde que tenha sido aplicado o n.o 6 do referido artigo 15.o, os interessados encontram-se informados de que a Comissão considera, por um lado, que as condições de aplicação do n.o 1 estão preenchidas e, por outro, que a aplicação do n.o 3 do artigo 85.o não é justificada.

É portanto por sua conta e risco que os interessados, a partir desse momento, prosseguem a execução do acordo.

20

Deve assim concluir-se que os acordos referidos no n.o 1 do artigo 85.o do Tratado, devidamente notificados ao abrigo do Regulamento n.o 17, são plenamente eficazes enquanto a Comissão não se tiver pronunciado nos termos do n.o 3 do artigo 85.o e das disposições do referido regulamento.

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As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o tribunal de commerce de Bruxelles, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

vistos os autos,

visto o relatório do juiz-relator,

ouvidas as alegações das partes no processo principal e da Comissão das Comunidades Europeias,

ouvidas as conclusões do advogado-geral,

visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os artigos 85.o e 177.o,

visto o Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,

visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, nomeadamente o artigo 20.o,

visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

pronunciando-se sobre a questão submetida pelo tribunal de commerce de Bruxelles, por decisão de 18 de Fevereiro de 1969, declara:

Os acordos referidos no n.o 1 do artigo 85.o do Tratado que tenham sido devidamente notificados ao abrigo do Regulamento n.o 17/62 são plenamente eficazes enquanto a Comissão não se pronunciar nos termos do n.o 3 do artigo 85.o e das disposições do referido regulamento.