Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-1/86

1.

A Comissão acusa o Reino da Bélgica de não ter adoptado no prazo fixado as medidas necessárias à aplicação, em todo o território nacional, da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas.

2.

Um decreto de 24 de Janeiro de 1984, seguido de várias portarias de 22 de Março de 1984 e de 17 de Março de 1985, assegura no essencial (como confirmou na audiência o agente da Comissão) a aplicação da supracitada directiva na Região Flamenga.

3.

Pelo contrário, o agente do Governo belga reconheceu que os textos relativos à aplicação das disposições previstas pela Directiva 80/68/CEE nas regiões da Valónia e de Bruxelas estão ainda a percorrer as várias instâncias competentes.

4.

O Estado demandado indicou que, após as reformas institucionais de 8 de Agosto de 1980, que transferiram para as regiões uma vasta competência em matéria de meio ambiente, o poder central já não dispõe da competência necessária e suficiente para a aplicação da directiva, ao passo que a criação das novas instituições só se pôde fazer progressivamente, de tal modo que não ficaram imediatamente operacionais.

5.

Assim, não se põe em dúvida que a Bélgica tenha enfrentado dificuldades de natureza excepcional na aplicação da directiva. Foi provavelmente por esta razão que a Comissão deixou passar um prazo suplementar de quatro anos entre a data em que a directiva deveria ter sido aplicada (18 de Dezembro de 1981) e a data em que intentou a acção (3 de Janeiro de 1986). Entretanto, uma das regiões do Reino da Bélgica tinha aplicado a directiva.

6.

Pela minha parte apenas posso lembrar a jurisprudência constante do Tribunal segundo a qual «um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações de uma ordem jurídica interna para justificar o desrespeito das obrigações decorrentes das directivas comunitárias» ( 1 ).

7.

Consequentemente, proponho ao Tribunal que: