Prescrição Concorrencia Acordos, decisões e práticas concertadas Coimas Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º CE Sector dos sacos industriais em plástico Prova da infracção
Sumário
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011.
Stempher BV e Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher CV contra Comissão Europeia.
Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º CE - Coimas - Prescrição - Prova da infracção.
Processo T-68/06.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011 – Stempher et Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher/Comissão
(Processo T‑68/06)
«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Sector dos sacos industriais em plástico – Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.° CE – Coimas – Prescrição – Prova da infracção»
1. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Ónus da prova da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão – Alcance do ónus probatório (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 25, 26)
2. Concorrência – Procedimento administrativo – Prescrição em matéria de procedimentos – Consequências (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 25.°) (cf. n.° 42)
Objecto
| Pedido de anulação parcial e pedido de reforma da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais) |
Dispositivo
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1) |
A Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), é anulada na parte em que respeita à Stempher BV e à Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher CV. |
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2) |
A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |