Risco de confusão Processo de oposição Marca comunitária Pedido de marca figurativa comunitária M PAY Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores MPAY24 Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009]
Sumário
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2010.
mPAY24 GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária M PAY - Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores MPAY24 - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009].
Processo T-557/08.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2010 – mPAY24/IHMI – Ultra (M PAY)
(Processo T‑557/08)
«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária M PAY – Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores MPAY24 – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»
Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 36, 39, 42 a 45)
Objecto
| Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Setembro de 2008 (processo R 221/2007‑1), relativa a um processo de oposição entre mPAY24 GmbH e Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav. |
Dados relativos ao processo
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Requerente da marca comunitária: |
Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav |
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Marca comunitária em causa: |
Marca nominativa M PAY para produtos e serviços das classes 9, 35, 38 e 42 – pedido n.° 3587896 |
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Titular da marca ou sinal invocado em apoio da oposição: |
mPAY24 GmbH |
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Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: |
Marca nominativa comunitária MPAY24 (n.° 2061656) para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36 e 38; marca nominativa austríaca MPAY24 (n.° 200373) para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36 e 38 |
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Decisão da Divisão de Oposição: |
Indeferimento, na íntegra, do pedido de marca |
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Decisão da Câmara de Recurso: |
Negação parcial de provimento ao recurso |
Dispositivo
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1) |
A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 30 de Setembro de 2008 (processo R 221/2007‑1), é anulada na medida em que indefere a oposição deduzida pela mPAY24 GmbH. |
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2) |
O IHMI é condenado nas despesas. |