Motivo absoluto de recusa Marca comunitária Carácter descritivo Procedimento de nulidade Marca comunitária nominativa AK 47 Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) e artigo 52.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.º 207/2009
Sumário
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011.
Cybergun SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Procedimento de nulidade - Marca comunitária nominativa AK 47 - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) e artigo 52.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.º 207/2009.
Processo T-503/09.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011 – Cybergun/IHMI – Umarex Sportwaffen (AK 47)
(Processo T‑503/09)
«Marca comunitária – Procedimento de nulidade – Marca comunitária nominativa AK 47 – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) e artigo 52.°, n.° 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.° 207/2009»
Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 52.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 18, 23 a 29)
Objecto
| Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Outubro de 2009 (processo R 645/2008‑1), relativa a um procedimento de nulidade entre a Umarex Sportwaffen & Co. KG e a Cybergun SA. |
Dados relativos ao processo
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Marca comunitária registada objecto de pedido de nulidade: |
Marca nominativa AK 47 para produtos e serviços das classes 9, 28 e 38 – marca comunitária n.° 3249381 |
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Titular da marca comunitária: |
Cybergum SA |
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Parte que pede a nulidade da marca comunitária: |
Umarex Sportwaffen GmbH & Co. KG |
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Decisão da Secção de Anulação: |
Indeferimento do pedido de declaração de nulidade da marca em causa |
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Apreciação da Câmara de Recurso |
Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração da nulidade da marca comunitária |
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado improcedente. |
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2) |
A Cybergun SA é condenada nas despesas. |