Dever de fundamentação Motivo absoluto de recusa Marca comunitária Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 Recusa parcial de registo Artigo 75.º do Regulamento n.º 207/2009 Carácter descritivo Pedido da marca comunitária figurativa ReValue
Sumário
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2011.
ReValue Immobilienberatung GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
Marca comunitária - Pedido da marca comunitária figurativa ReValue - Recusa parcial de registo - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.º do Regulamento n.º 207/2009.
Processo T-487/09.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2011 – ReValue Immobilienberatung/IHMI (ReValue)
(Processo T‑487/09)
«Marca comunitária – Pedido da marca comunitária figurativa ReValue – Recusa parcial de registo – Motivo absoluto de recusa − Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Dever de fundamentação – Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»
Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um serviço [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 58, 69 a 73)
Objecto
| Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Outubro de 2009 (processo R 531/2009‑4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ReValue como marca comunitária. |
Dados relativos ao processo
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Requerente da marca comunitária: |
ReValue Immobilienberatung GmbH |
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Marca comunitária em causa: |
Marca figurativa ReValue para os serviços das classes 35, 36, 42 e 45 – pedido de registo n.° 6784292 |
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Decisão do examinador: |
Recusa parcial do pedido de registo |
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Decisão da Câmara de Recurso: |
Negação de provimento do recurso |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A ReValue Immobilienberatung GmbH é condenada nas despesas. |