Acesso aos documentos Regulamento (CE) n.o 1049/2001 Recusa parcial de acesso Interesse público superior Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE
Sumário
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Outubro de 2010.
Dieter C. Umbach contra Comissão Europeia.
Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS - Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga - Recusa parcial de acesso - Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE - Interesse público superior.
Processo T-474/08.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Outubro de 2010 – Umbach/Comissão
(Processo T‑474/08)
«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS – Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga – Recusa parcial de acesso – Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE – Interesse público superior»
1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Silêncio ou inacção de uma instituição – Equiparação a uma decisão implícita de recusa – Exclusão – Limites (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 35 e 36)
2. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos – Conceito – Interesse particular do requerente – Exclusão (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2) (cf. n.os 56, 58 e 59, 71)
Objecto
| Pedido de anulação da decisão da Comissão de 2 de Setembro de 2008, que recusa o acesso do recorrente a determinados dados que figuram em documentos relativos a um contrato intitulado «TACIS Service Contract n.° 98.0414», relativo à assistência na redacção de um Código Administrativo em benefício da Federação da Rússia. |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Dieter C. Umbach é condenado nas despesas. |