Processo de oposição Marca comunitária Cálculo do prazo de apresentação do articulado que expõe os fundamentos do recurso para a Secção de Recurso Regra 70 do Regulamento (CE) n.º 2868/95 Prática anterior do IHMI Conceito de erro desculpável
Sumário
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011.
Vicente J. Jiménez Sarmiento contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Processo de oposição - Cálculo do prazo de apresentação do articulado que expõe os fundamentos do recurso para a Secção de Recurso - Regra 70 do Regulamento (CE) n.º 2868/95 - Prática anterior do IHMI - Conceito de erro desculpável.
Processo T-455/09.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011 – Jiménez Sarmiento/IHMI – Oxygène sport international (Q)
Processo T-455/09
«Marca comunitária – Processo de oposição – Cálculo do prazo de apresentação do articulado que expõe os fundamentos do recurso para a Secção de Recurso – Regra 70 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 – Prática anterior do IHMI – Conceito de erro desculpável»
Marca comunitária – Disposições processuais – Prazos – Cálculo dos prazos (Regulamento n.º 2868/95 da Comissão, primeiro artigo, regra 70, n.os 2 e 4) (cf. n.os 29 a 31)
Objecto
| Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Setembro de 2009 (processo R 312/2009–4), que rejeita o recurso de Vicente J. Jiménez Sarmiento por ser inadmissível, no processo de oposição entre este último e Michel Robin, D. Falzone e M. Monseur. |
Dados relativos ao processo
|
Requerentes da marca comunitária: |
MM. Michel Robin, Daniel Falzone e Maxime Monseur |
|
Marca comunitária em causa: |
Marca figurativa constituída pela letra Q inclinada e cuja parte inferior está escrita a negrito, para produtos das classes 18, 25 e 28 – registo n.° 4804266 |
|
Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: IMPEXMETAL S.A. |
Vicente J. Jiménez Sarmiento |
|
Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: |
Marca figurativa espanhola com o elemento nominativo quadrata (n° 1770312), para produtos da classe 25 |
|
Decisão da Secção de Anulação: |
Oposição julgada improcedente por inadmissibilidade |
|
Decisão da Câmara de Recurso: |
É negado provimento ao recurso por inadmissibilidade |
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A Vicente J. Jiménez Sarmiento é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
|
3) |
A Oxygène sport international suportará as suas próprias despesas. |