Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia
Processo T-455/05

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 18 de Dezembro de 2008 – Componenta/Comissão

(Processo T‑455/05)

«Auxílios de Estado – Sector da metalurgia – Aquisição de uma participação detida por uma empresa numa sociedade imobiliária e reembolso de um empréstimo concedido por essa empresa à sociedade imobiliária em contrapartida de um investimento da referida empresa – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação – Critério do investidor privado – Avaliação das acções de uma sociedade imobiliária – Avaliação dos bens imobiliários de uma sociedade – Dever de fundamentação – Mapa oficioso»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 44‑45)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Competência conferida à Comissão e ao juiz nacional para qualificar uma medida nacional de auxílio de Estado – Inexistência de um amplo poder de apreciação da Comissão (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 97)

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 87.°, n.° 1, CE e 253.° CE) (cf. n.os 98‑100)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Medidas nacionais executadas sem terem sido notificadas – Faculdade concedida à Comissão de dirigir uma injunção ao Estado‑Membro em causa para obter as informações que ela considera necessárias – Decisão adoptada pela Comissão, sem recurso a uma injunção, com fundamento em informações que considera incompletas (Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 10.°) (cf. n.os 105‑108)

5. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo – Inadmissibilidade (Artigo 253.° CE) (cf. n.° 121)

Objecto

Dispositivo