Processo de declaração de nulidade Motivo absoluto de recusa Marca comunitária Carácter descritivo Marca nominativa comunitária AK 47 Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), e artigo 52.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 207/2009
Sumário
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011.
Cybergun SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária AK 47 - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), e artigo 52.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 207/2009.
Processo T-419/09.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011 – Cybergun/IHMI – Umarex Sportwaffen (AK 47)
(Processo T‑419/09)
«Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária AK 47 – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»
1. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto de uma decisão de uma unidade do Instituto que se pronuncia em primeira instância e remetida à Câmara de Recurso – Continuidade funcional entre estas duas instâncias – Exame do recurso pela Câmara de Recurso – Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 64.°, n.° 1) (cf. n.os 15 a 18)
2. Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 52.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 37, 42 a 45)
Objecto
| Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Agosto de 2009 (processo R 1101/2007‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Umarex Sportwaffen GmbH & Co. KG e a Cybergun SA |
Dados relativos ao processo
|
Marca comunitária registada objecto de pedido de nulidade: |
Marca nominativa AK 47 para produtos e serviços da classe 28 – marca comunitária n.° 4528378 |
|
Titular da marca comunitária: |
Cybergum SA |
|
Parte que pede a nulidade da marca comunitária: |
Umarex Sportwaffen GmbH & Co. KG |
|
Decisão da Divisão de Anulação: |
Indeferimento do pedido de declaração de nulidade da marca em causa |
|
Decisão da Instância de Recurso: |
Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração da nulidade da marca comunitária |
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A Cybergun SA é condenada nas despesas. |