Iva Fundos estruturais Despesa não elegível Concurso financeiro Linha ferroviária Budapeste Kelenföld Székesfehérvár Boba
Sumário
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de Septembro de 2012.
Hongrie contra Comissão Europeia.
Fundos estruturais - Concurso financeiro - Linha ferroviária Budapeste-Kelenföld - Székesfehérvár - Boba - IVA - Despesa não elegível.
Processo T-407/10.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012 — Hungria/Comissão
(Processo T-407/10)
«Fundos estruturais — Concurso financeiro — Linha ferroviária Budapeste-Kelenföld-Székesfehérvár-Boba — IVA — Despesa não elegível»
1. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Fundo de coesão — Despesas elegíveis — Imposto sobre o valor acrescentado não recuperável — Conceito a determinar segundo os regulamentos específicos e cada fundo e não segundo o direito nacional — Regulamento n.° 1084/2006 — Conceito que faz referência à faculdade do beneficiário da intervenção de deduzir o referido imposto [Regulamentos do Conselho n.° 1083/2006, artigo 56.°, n.° 4, e n.° 1084/2006, artigo 3.°, alínea e)] (cf. n.os 32 a 35, 53)
2. Direito da União Europeia — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Divergência entre as versões linguísticas — Economia geral e finalidade da regulamentação em causa como base de referência (cf. n.os 39 e 40)
Objeto
| Recurso de anulação interposto da decisão da Comissão de 8 de julho de 2010 relativa ao projeto de grande envergadura intitulado «Reconstrução da linha ferroviária Budapeste-Kelenföld-Székesfehérvár-Boba, primeiro troço, primeira fase» e que faz parte do programa operacional «Transportes» que prevê um apoio estrutural da União Europeia por intermédio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (CCI 2008HU161PR015). |
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A Hungria é condenada nas despesas. |