Ónus da prova Fiscalização Processo de declaração de nulidade Marca comunitária Aplicação do direito nacional pelo IHMI Marca comunitária figurativa que representa uma mão Artigo 53.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional
Sumário
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de Septembro de 2012.
National Lottery Commission contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa que representa uma mão - Artigo 53.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional - Ónus da prova - Aplicação do direito nacional pelo IHMI - Fiscalização.
Processo T-404/10.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012 — National Lottery Comissão/IHMI — Mediatek Italia e De Gregorio (representação de uma mão)
(Processo T-404/10)
«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa que representa uma mão — Artigo 53.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional — Ónus da prova — Aplicação do direito nacional pelo IHMI — Fiscalização»
1. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de anulação — Exame limitado aos fundamentos invocados — Apreciação pelo Instituto da materialidade dos factos invocados e da força probatória dos elementos apresentados (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°) (cf. n.° 20)
2. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Utilização da marca que pode ser proibida devido a outro direito anterior — Direitos de autor — Marca figurativa que representa uma mão [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 53.°, n.° 2, alínea c)] (cf. n.os 33 a 41)
Objeto
| Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Mediatek Italia Srl e Giuseppe De Gregorio e, por outro, a National Lottery Commission. |
Dispositivo
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1) |
É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1). |
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2) |
O IHMI é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas pela National Lottery Commission no processo na Câmara de Recurso. |