Motivo absoluto de recusa Marca comunitária Artigo 6.º ter da Convenção de Paris Pedido de marca figurativa comunitária que representa um brasão Imitação, do ponto de vista heráldico, do emblema de um Estado Artigo 7.º, n.º 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.º 207/2009
Sumário
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de Maio de 2011.
Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um brasão - Motivo absoluto de recusa - Imitação, do ponto de vista heráldico, do emblema de um Estado - Artigo 7.º, n.º 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Artigo 6.º ter da Convenção de Paris.
Processo T-397/09.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de Maio de 2011 – Prinz von Hannover/IHMI (Representação de um brasão)
(Processo T‑397/09)
«Marca comunitária – Pedido de marca figurativa comunitária que representa um brasão – Motivo absoluto de recusa – Imitação, do ponto de vista heráldico, do emblema de um Estado – Artigo 7.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 6.° ter da Convenção de Paris»
Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas que devem ser recusadas por força da Convenção de Paris – Protecção de emblemas de Estado e de organizações internacionais [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea h)] (cf.n.os 24 a 25, 29 a 30)
Objecto
| Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Julho de 2009 (processo R 1361/2008‑1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa o brasão da casa de Hanover como marca comunitária. |
Dados relativos ao processo
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Requerente da marca comunitária: |
Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg |
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Marca comunitária em causa: |
Marca figurativa a cores que representa um brasão para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 32, 33, 35, 39, 41 e 43 – pedido de registo n.° 5627245 |
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Decisão do examinador: |
Recusa do registo |
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Apreciação da Câmara de Recurso |
Negou provimento ao recurso |
Decisão Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso |
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2) |
Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg é condenado nas despesas. |