Acesso aos documentos Regulamento (CE) n.o 1049/2001 Acesso parcial Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais Documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata Recusa de facultar o acesso Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de auditoria
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Janeiro de 2008.
Ioannis Terezakis contra Comissão das Comunidades Europeias.
Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001- Documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata - Recusa de facultar o acesso - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de auditoria - Acesso parcial.
Processo T-380/04.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Janeiro de 2008 – Terezakis/Comissão
(Processo T-380/04)
«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001– Documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata – Recusa de facultar o acesso – Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais – Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de auditoria – Acesso parcial»
Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.° 3, e 4.°, n.os 1 a 6) (cf. n.os 38 a 46, 53 a 67, 69 a 73, 85 a 105, 153 a155, 163)
Objecto
| Pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004, que recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata |
Dispositivo
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1) |
A decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004 é anulada, na medida em que diz respeito à recusa de facultar o acesso ao contrato de 14 de Junho de 1996 assinado entre a Athens International Airport SA e um consórcio de sociedades dirigido pela Hochtief AG. |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao resto. |
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3) |
Ioannis Terezakis suportará metade das suas próprias despesas. |
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4) |
A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de I. Terezakis. |