Agricultura Contribuição financeira comunitária Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo Decisão de redução da contribuição Termo do prazo de prescrição Pedido de anulação e de indemnização
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2008.
Azienda Agricola "Le Canne" Srl contra Comissão das Comunidades Europeias.
Agricultura - Contribuição financeira comunitária - Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo - Decisão de redução da contribuição - Termo do prazo de prescrição - Pedido de anulação e de indemnização.
Processo T-375/05.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2008 – Le Canne/Comissão
(Processo T‑375/05)
«Agricultura – Contribuição financeira comunitária – Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo – Decisão de redução da contribuição – Termo do prazo de prescrição – Recurso de anulação com pedido de indemnização»
1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade – Irregularidade – Conceito (Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, 4.° e 5.°)
2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade – Procedimento por irregularidades – Prazo de prescrição (Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigos 3.° e 4.°, n.° 1)
3. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade – Procedimento por irregularidades – Prazo de prescrição (Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, segundo parágrafo; Regulamento n.° 1116/88 da Comissão, artigo 8.°)
4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Prejuízo – Nexo de causalidade – Ónus da prova
Objecto
| Pedido de anulação da Decisão C (2005) 2939, de 26 de Julho de 2005, que reduz o saldo restante devido de uma contribuição financeira concedida à recorrente para modernização e remodelação das suas instalações de piscicultura, e pedido de indemnização do prejuízo resultante dessa redução. |
Dispositivo
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1) |
A Decisão C (2005) 2939 da Comissão, de 26 de Julho de 2005, é anulada na parte em que reduz a contribuição financeira concedida à Azienda Agricola «Le canne», Srl para o projecto IT/0016/90/02 devido à imputação, nas despesas elegíveis para essa contribuição, dos lucros realizados pela Girardello SpA com a execução das obras atinentes a esse projecto. |
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2) |
O pedido de indemnização é julgado improcedente. |
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3) |
A Comissão é condenada nas despesas. |