Processo de declaração de nulidade Motivo absoluto de recusa Marca comunitária Carácter descritivo Marca nominativa comunitária Panorama Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), e artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actualmente artigo 7.º, n.º 1, alínea c), e artigo 52.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 207/2009)]
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 28 de Outubro de 2009.
Juwel Aquarium GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária Panorama - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), e artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actualmente artigo 7.º, n.º 1, alínea c), e artigo 52.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 207/2009)].
Processo T-339/07.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 28 de Outubro de 2009 – Juwel Aquarium/IHMI – Potschak (Panorama)
(Processo T‑339/07)
«Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária Panorama – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actualmente artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009)]»
Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 51.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 29 a 37)
Objecto
| Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Junho de 2007 (processo R 214/2006‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade em que são partes Christian Potschak e a Juwel Aquarium GmbH & Co. KG |
Dados relativos ao processo
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Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: |
Marca nominativa Panorama para produtos das classes 11, 16, e 20 – marca comunitária n.° 2 771 087 |
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Titular da marca comunitária: |
Juwel Aquarium GmbH & Co. KG |
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Parte que pede a nulidade da marca comunitária: |
Christian Potschak |
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Decisão da Divisão de Anulação: |
Indeferimento do pedido de declaração de nulidade |
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Decisão da Câmara de Recurso: |
Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração parcial de nulidade da marca comunitária |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Juwel Aquarium GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |