Auxílios de Estado Confiança legítima Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum Setor das frutas e legumes 'Planos de campanha' que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França Erro material no cálculo dos montantes a recuperar
Sumário
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de Septembro de 2012.
Producteurs de légumes de France contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado - Setor das frutas e legumes - 'Planos de campanha' que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Confiança legítima - Erro material no cálculo dos montantes a recuperar.
Processo T-328/09.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012
— Producteurs de légumes de France/Comissão
(Processo T-328/09)
«Auxílios de Estado — Setor das frutas e legumes — ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Confiança legítima — Erro material no cálculo dos montantes a recuperar»
1. Direito comunitário — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos (cf. n.os 18-19)
2. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 88.° CE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Proteção — Condições e limites — Inação da Comissão — Falta de confiança legítima — Circunstâncias excecionais — Inexistência (Artigos 87.° CE e 88.° CE) (cf. n.os 20-22, 26-30)
Objeto
| Pedido de anulação da Decisão C (2009) 203 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e legumes implementados pela República Francesa. |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Os Producteurs de légumes de France são condenados nas despesas. |