Motivo absoluto de recusa Marca comunitária Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 40/94 Pedido de marca nominativa comunitária SURFCARD Carácter descritivo parcial
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 25 de Novembro de 2008.
Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre-Est Europe (CFCMCEE) contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária SURFCARD - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo parcial - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 40/94.
Processo T-325/07.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 25 de Novembro de 2008 – CFCMCEE /IHMI (SURFCARD)
(Processo T‑325/07)
«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária SURFCARD – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo parcial – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»
Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c] (cf. n.os 47, 64, 68, 73, 77‑78 e 81‑84)
Objecto
| Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Junho de 2007 (processo R 1130/2006‑1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SURFCARD como marca comunitária. |
Dados relativos ao processo
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Requerente da marca comunitária: |
Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre‑Est Europe (CFCMCEE) |
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Marca comunitária em causa: |
Marca nominativa SURFCARD para produtos e serviços das classes 9, 36 e 38 – pedido n.° 3837564 |
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Decisão da Divisão de Oposição: |
Recusa parcial do registo |
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Decisão da Câmara de Recurso: |
Negação de provimento ao recurso |
Dispositivo
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1) |
A decisão da primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de Junho de 2007 (processo R 1130/2006‑1) é anulada na medida em que recusa o registo do sinal nominativo SURFCARD como marca comunitária para os «suportes de registo magnéticos, suportes de registo ópticos» da classe 9 e para «serviços de cartões de crédito, serviços de cartões de débito» da classe 36, na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto e alterado. |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
A Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre‑Est Europe (CFCMCEE) e o IHMI suportarão as suas próprias despesas. |