Motivo absoluto de recusa Marca comunitária Inexistência de carácter distintivo Pedido de marca comunitária figurativa constituída pela representação de um pentágono Simplicidade do sinal
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 12 de Septembro de 2007.
Cain Cellars, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa constituída pela representação de um pentágono - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Simplicidade do sinal.
Processo T-304/05.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 12 de Setembro de 2007 – Cain Cellars/IHMI (Representação de um pentágono)
(Processo T‑304/05)
«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária figurativa constituída pela representação de um pentágono – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de carácter distintivo – Simplicidade do sinal»
Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 23-26)
Objecto
| Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Maio de 2005 (processo R 975/2004‑1), relativa ao registo da representação de um pentágono como marca comunitária. |
Dados relativos ao processo
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Requerente da marca comunitária: |
Cain Cellars, Inc. |
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Marca comunitária em causa: |
Marca figurativa pentagonal para o produto «vinho» da classe 33 – pedido n.º 3425121 |
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Decisão do examinador: |
Recusa do pedido de registo |
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Decisão da Câmara de Recurso: |
Improcedência do recurso |
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Cain Cellars, Inc. é condenada nas despesas.