Risco de confusão Processo de oposição Motivo relativo de recusa Marca comunitária Recusa parcial de registo Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 Pedido de marca comunitária figurativa PROMAT Marca comunitária figurativa anterior PROMA
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Septembro de 2008.
Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa PROMAT - Marca comunitária figurativa anterior PROMA - Recusa parcial de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94.
Processo T-272/06.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 – Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça
(Processo T‑272/06)
«Contratos públicos de serviços – Concurso público comunitário – Rejeição de uma proposta – Critérios de selecção e de adjudicação – Dever de fundamentação»
Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso público – Obrigação de respeito dos princípios da transparência, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2) (cf. n.os 41 a 44)
Objecto
| Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de Julho de 2006, que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso público publicado em 5 de Julho de 2005, relativo a prestações de serviços destinados a garantir a manutenção, o desenvolvimento e o apoio de aplicações informáticas, e que adjudicou o contrato aos proponentes seleccionados. |
Dispositivo
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1) |
A decisão do Tribunal de Justiça que rejeitou a proposta da Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, conforme comunicada a esta por carta de 20 de Julho de 2006, é anulada. |
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2) |
O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas. |