Dever de fundamentação Recurso de anulação Contratos públicos de fornecimento Programa TACIS Decisão de anular o concurso público
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 24 de Septembro de 2008.
DC-Hadler Networks SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Contratos públicos de fornecimento - Programa TACIS - Decisão de anular o concurso público - Recurso de anulação - Dever de fundamentação.
Processo T-264/06.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2008 – DC‑Hadler Networks/Comissão
(Processo T‑264/06)
«Contratos públicos de fornecimento – Programa TACIS – Decisão de anular o concurso público – Recurso de anulação – Dever de fundamentação»
1. Recurso de anulação – Interesse em agir – Recurso contra uma decisão já executada (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 18 e 19)
2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão que anula um processo de adjudicação de um contrato público de fornecimentos (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 29, 32 a 34)
Objecto
| Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU, respeitante ao fornecimento de equipamento informático e de escritório para a rede de informação e de equipamento de integração social e de reabilitação para pessoas portadoras de deficiência no Distrito Federal do Volga (Federação da Rússia). |
Dispositivo
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1) |
A decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU é anulada. |
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2) |
A Comissão e DC‑Hadler Networks SA suportarão as suas próprias despesas. |