Dever de fundamentação Concurso público comunitário Igualdade de tratamento Contratos públicos de serviços Rejeição da proposta de um proponente Prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, designadamente o Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia Falta de erro manifesto de apreciação
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007.
Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão das Comunidades Europeias.
Contratos públicos de serviços - Concurso Público comunitário - Prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, designadamente o Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia - Rejeição da proposta de um proponente - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Falta de erro manifesto de apreciação.
Processo T-250/05.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 – Evropaïki Dynamiki/Comissão
(Processo T‑250/05)
«Contratos públicos de serviços – Processo de concurso público comunitário – Prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, nomeadamente o Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia – Rejeição da proposta de um proponente – Igualdade de tratamento – Dever de fundamentação – Inexistência de erro manifesto de apreciação»
1. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Procedimento de concurso (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 89.°, n.° 1) (v. n.os 45‑46)
2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2) (v. n.os 68‑69, 75, 78)
3. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Conclusão de um contrato através de concurso (v. n.° 89)
Objecto
| Pedido de anulação da Decisão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias de 15 de Abril de 2005, de não aceitar a proposta feita pela recorrente no âmbito do concurso público de 19 de Novembro de 2004 (JO 2004, S 226), relativo à prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, nomeadamente o Suplemento ao | Jornal Oficial da União Europeia | e de atribuir o contrato a outro proponente. |
Dispositivo
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É negado provimento ao recurso. |
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A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas. |