Direitos de defesa Auxílios de Estado Brandeburgo Televisão digital terrestre Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB T) na região de Berlim Decisão que declarou o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenou a sua recuperação Princípios da boa administração e da proporcionalidade
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009.
República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Televisão digital terrestre - Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB T) na região de Berlim-Brandeburgo - Decisão que declarou o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenou a sua recuperação - Princípios da boa administração e da proporcionalidade - Direitos de defesa.
Processo T-21/06.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009 – Alemanha/Comissão
(Processo T‑21/06)
«Auxílios de Estado – Televisão digital terrestre – Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB T) na região de Berlim‑Brandeburgo – Decisão que declarou o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenou a sua recuperação – Princípios da boa administração e da proporcionalidade – Direitos de defesa»
1. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Limites – Possibilidade de adoptar orientações (Artigo 87.°, n.° 3, CE) (cf. n.os 50 e 51)
2. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Poder de apreciação da Comissão – Princípio da boa administração – Direitos de defesa (cf. n.os 77 a 79)
Objecto
| Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha para a instalação da televisão digital terrestre (DVB‑T) na região de Berlim‑Brandeburgo (JO 2006, L 200, p. 14) |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |