Sumário
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de outubro de 2012.
Automobili Lamborghini Holding SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária Miura ― Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores MIURA ― Direitos de defesa ― Direito de audiência ― Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.°207/2009 ― Notificação por correio normal ― Regra 62, n.os1 e 5, do Regulamento (CE) n.°2868/95.
Processo T‑191/11.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de outubro de 2012
— Automobili Lamborghini/IHMI — Miura Martínez (Miura)
(Processo T-191/11)
«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Miura — Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores MIURA — Direitos de defesa — Direito de audiência — Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Notificação por correio normal — Regra 62, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»
1. Marca comunitária — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, segundo parágrafo) (cf. n.° 20)
2. Marca comunitária — Disposições processuais — Notificação — Notificação por correio normal (Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 62, n.os 1 a 5) (cf. n.os 23 a 36)
Objeto
| Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de janeiro de 2011 (processo R 161/2010-4), relativa a um processo de oposição entre Eduardo Miura Martínez e António José Miura Martínez, por um lado, e a Automobili Lamborghini Holding SpA, por outro. |
Dispositivo
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1) |
A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de janeiro de 2011 (processo R 161/2010-4) é anulada. |
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2) |
O IHMI é condenado nas despesas. |