Recurso de anulação Não conhecimento do mérito Decisão de concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias Programa Marco Polo II Rescisão da convenção de subvenção e abandono definitivo do projeto Perda do interesse em agir
Sumário
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Abril de 2012.
Samskip Multimodal Container Logistics BV contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação - Decisão de concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias - Programa Marco Polo II - Rescisão da convenção de subvenção e abandono definitivo do projeto - Perda do interesse em agir - Não conhecimento do mérito.
Processo T-166/10.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de abril de 2012 ― Samskip Multimodal Container Logistics/Comissão
(Processo T‑166/10)
«Recurso de anulação ― Decisão de concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias ― Programa Marco Polo II ― Rescisão da convenção de subvenção e abandono definitivo do projeto ― Perda do interesse em agir ― Não conhecimento do mérito»
Recurso de anulação ― Interesse em agir ― Necessidade da existência desse interesse na fase da interposição de um recurso e até ser proferida a decisão judicial ― Recurso interposto de uma decisão da Comissão que concede uma subvenção segundo uma convenção rescindida no decurso da instância ― Desaparecimento do interesse em agir ― Não conhecimento do mérito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 14, 16, 18 e 19)
Objeto
| Pedido de anulação da Decisão C (2010) 580 da Comissão, de 27 de janeiro 2010, respeitante à concessão de assistência financeira a propostas de projetos submetidos no âmbito de um procedimento de seleção 2009 do programa da União «relativo à melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias» (programa Marco Pólo II), na medida em que seleciona a proposta TREN/B4/SUB/01 2009 MP II/6, relativa ao projeto G2G@2XL, com vista a um financiamento de 2 190 539 euros |
Dispositivo
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1) |
Já não há que conhecer do presente recurso. |
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2) |
A Comissão Europeia suportará quatro quintos das despesas da Samskip Multimodal Container Logistics BV e quatro quintos das suas próprias despesas. |
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3) |
A Samskip Multimodal Container Logistics suportará um quinto das despesas da Comissão e um quinto das suas próprias despesas. |