União aduaneira Cobrança a posteriori de direitos de importação Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação Artigo 220.º, n.º 2, alínea b), e artigo 239.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 Certificados de origem não válidos Camarão congelado proveniente da Indonésia
Sumário
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de Junho de 2012.
Biofrescos - Comércio de Produtos Alimentares, Lda contra Comissão Europeia.
União aduaneira - Camarão congelado proveniente da Indonésia - Certificados de origem não válidos - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação - Artigo 220.º, n.º 2, alínea b), e artigo 239.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92.
Processo T-159/09.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de junho de 2012 — Biofrescos/Comissão
(Processo T-159/09)
«União aduaneira — Camarão congelado proveniente da Indonésia — Certificados de origem não válidos — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92»
1. Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Artigo 236.° do Regulamento n.° 2913/92— Alcance — Limites — Aplicação do direito aduaneiro material — Competência exclusiva das autoridades nacionais (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 236.°) (cf. n.os 10 a 12)
2. Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Violação do artigo 220.°, n.° 2, do Código Aduaneiro Comunitário — Inexistência [Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b)] (cf. n.os 13 a 22)
3. Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Cláusula de equidade instituída pelo artigo 239.° do Código Aduaneiro Comunitário — Alcance — Poder de decisão da Comissão — Modalidades de exercício — «Situação especial» — Conceito (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239.°) (cf. n.os 26 a 28)
4. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.os 37 e 38)
Objeto
| Pedido de anulação da Decisão C (2009) 72 final da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que constata que se justifica proceder ao registo de liquidação | a posteriori | dos direitos de importação e que não se justifica a dispensa do pagamento desses direitos num caso específico. |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda, é condenada nas despesas. |