Inadmissibilidade Recurso de anulação Acesso aos documentos Regulamento (CE) n.o 1049/2001 Acto não susceptível de recurso Recusa parcial Acto puramente confirmativo
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 5 de Junho de 2008.
Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001- Recusa parcial - Acto não susceptível de recurso - Acto puramente confirmativo - Inadmissibilidade.
Processo T-141/05.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 5 de Junho de 2008 – Internationaler Hilfsfonds/Comissão
(Processo T‑141/05)
«Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001– Recusa parcial – Acto não susceptível de recurso – Acto puramente confirmativo – Inadmissibilidade»
1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1049/2001do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, e 8.°; Decisão 2001/937 da Comissão, anexo, artigos 3.° e 4.°) (cf. n.os 56 e 57, 79, 108 a 110)
2. Provedor de Justiça Europeu – Via alternativa ao recurso para o juiz comunitário – Impossibilidade de recorrer às duas vias paralelamente (Artigo 195.°, n.° 1, CE; Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, artigo 2.°, n.os 6 e 7) (cf. n.° 59)
3. Recurso de anulação – Recurso dirigido contra uma decisão meramente confirmativa de uma decisão anterior (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 69 e 70, 81 e 82)
Objecto
| Pedido de anulação da pretensa decisão que constará do ofício da Comissão de 14 de Fevereiro de 2005, que recusa à recorrente o acesso a certos documentos do processo relativo ao contrato LIEN 97‑2011. |
Dispositivo
|
1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
|
2) |
A Internationaler Hilfsfonds eV suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão. |