Inutilidade superveniente da lide Recurso de anulação Desaparecimento do interesse em agir Levantamento da imunidade Privilégios e imunidades Membro do Parlamento
Sumário
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de Outubro de 2012.
Frank Vanhecke contra Parlamento Europeu.
Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento - Levantamento da imunidade - Recurso de anulação - Desaparecimento do interesse em agir - Inutilidade superveniente da lide.
Processo T-14/09.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2012
— Vanhecke/Parlamento
(Processo T-14/09)
«Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento — Levantamento da imunidade — Recurso de anulação — Desaparecimento do interesse em agir — Inutilidade superveniente da lide»
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Recurso de anulação de uma decisão de levantar a imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Processo penal nacional terminado por uma decisão de arquivamento — Decisão judicial nacional transitada em julgado posteriormente à interposição do recurso de anulação — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito (Artigo 230.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 113.°) (cf. n.os 23 a 29)
Objeto
| Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 18 de novembro de 2008, que levanta a imunidade parlamentar do recorrente. |
Dispositivo
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1) |
Não há que decidir do presente recurso. |
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2) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |