Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia
Processo T-131/10

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Novembro de 2011 – Saupiquet/Comissão

(Processo T‑131/10)

«Direito aduaneiro – Reembolso dos direitos de importação – Conservas de atum originárias da Tailândia – Contingente pautal – Data de abertura – Domingo – Esgotamento do contingente – Artigo 239.° do Código aduaneiro comunitário – Artigos 308.° A a 308.° C do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 – Regulamento (CE) n.° 975/2003»

1. Recursos próprios da União Europeia – Destinos aduaneiros – Colocação em livre prática – Gestão de contingentes pautais – Contingente pautal aberto a um domingo, dia de encerramento dos gabinetes alfandegários num Estado‑Membro, e esgotado no próprio dia – Exclusão do contingente pautal deste modo esgotado de um operador estabelecido nesse Estado‑Membro – Admissibilidade (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, artigo 239.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, alterado pelo Regulamento n.° 214/2007, artigos 308.° A a 308.° C) (cf. n.os 27 e 28)

2. Recursos próprios da União Europeia – Destinos aduaneiros – Colocação em livre prática – Gestão de contingentes pautais – Exclusão de um importador da União de um contingente pautal aberto a um domingo, devido ao encerramento ao domingo dos gabinetes alfandegários no Estado‑Membro desse importador – Violação pela Comissão da obrigação de fixar as disposições regulamentares necessários para assegurar o acesso igual e não discriminatório ao contingente pautal – Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°; Regulamentos do Conselho n.° 2913/92, alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, artigos 247.° e 247.° A, e n.° 975/2003, artigo 7.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, alterado pelo Regulamento n.° 214/2007, artigos 308.° A a 308.° C) (cf. n.os 30 a 32, 35 a 38, 43 a 45)

Objecto

Dispositivo